STF homologa acordo entre União e Estados sobre Lei Kandir
- Data: 25/05/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou ontem o acordo firmado entre União e Estados para colocar um ponto final num impasse que se arrasta por mais de 20 anos no que diz respeito à compensação de perdas de arrecadação ocasionadas pela Lei Kandir. Agora, o governo tem até 60 dias para enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com os termos acertados para a transferência de recursos.
Fonte:
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